Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURÍDICO N. 117/2025/PGA/ALERR | Parecer Jurídico | 03/06/2025 | Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR | parecer_117_pdl_36_ordem_do_merito_gabriel.pdf |
Designação de Relator - COML | Desígnio | 12/08/2025 | Deputado Soldado Sampaio | desig_pdl_36-25.pdf |
Favorável - COML | Parecer | 12/08/2025 | Deputado Dr. Cláudio Cirurgião | parecer_pdl_36-25.pdf |
Votação - COML | Votação de Parecer | 12/08/2025 | Deputado Dr. Cláudio Cirurgião | votacao_pdl_36-25.pdf |