Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024 | DEVOLVIDO COM PARECER | 24/09/2024 (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/09/2024
Unidade Local
Aurelina Medeiros
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
24/09/2024
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação