Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 03/09/2024 (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Aurelina Medeiros
Data Encaminhamento
03/09/2024
Data Fim Prazo
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação