Projeto de Lei nº 243 de 2023 | PARA EMISSÃO DE PARECER | 11/10/2023 (Projeto de Lei nº 243 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Neto Loureiro
Data Encaminhamento
11/10/2023
Data Fim Prazo
20/10/2023
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação