Projeto de Lei nº 183 de 2019 | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO | 13/10/2021 (Projeto de Lei nº 183 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PGA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvido com parecer pela Inconstitucionalidade em 17/12/2019.