Projeto de Lei nº 183 de 2019 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 13/10/2021 (Projeto de Lei nº 183 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/10/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação