Parecer - Favorável - CCJ de 02/06/2025 por Deputado Relator RARISON BARBOSA. (Projeto de Lei nº 224 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Favorável - CCJ
Data
02/06/2025
Autor
Deputado Relator RARISON BARBOSA.
Ementa
Indexação
Texto Integral