Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 6/2025/PGA/ALERR de 28/01/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Projeto de Lei nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 6/2025/PGA/ALERR
Data
28/01/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral