Parecer Jurídico - Parecer_007_PDL_006_Utilidade publica_ de 26/02/2025 por Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_007_PDL_006_Utilidade publica_
Data
26/02/2025
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva-Procurador ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral