Parecer Jurídico - MSG nº 70/2024 de 12/12/2024 por PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR (Mensagem Governamental nº 70 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
MSG nº 70/2024
Data
12/12/2024
Autor
PAULO LUÍS DE MOURA HOLANDA - Procurador-Geral da ALERR
Ementa
Indexação
Texto Integral