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Parecer Jurídico - Parecer_346_PL_250 de 11/12/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 250 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer_346_PL_250

Data

11/12/2024

Autor

Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva

Ementa

Indexação

OpenAPI