Parecer de Comissão - Favorável - CDCC de 29/10/2024 por Dep. Lucas Souza (Projeto de Lei nº 305 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Favorável - CDCC
Data
29/10/2024
Autor
Dep. Lucas Souza
Ementa
Indexação
Texto Integral