Projeto de Lei nº 305 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
305
Data de Apresentação
07/12/2023
Número do Protocolo
1446
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Armando do Carmo Araujo (Assinado em: 7 de Dezembro de 2023 às 16:54 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
12/12/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977, de 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no Estado de Roraima.
Indexação
Observação
Lido na Sessão Ordinária do dia 12/12/2023.