Voto - Voto Favorável de 01/10/2024 por Deputada Angela Águida Portella (Projeto de Lei nº 322 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Voto
Nome
Voto Favorável
Data
01/10/2024
Autor
Deputada Angela Águida Portella
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Indexação
Texto Integral