Projeto de Lei nº 322 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
322
Data de Apresentação
27/12/2023
Número do Protocolo
1508
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Hamilton Gomes Loureiro Neto (Assinado em: 27 de Dezembro de 2023 às 16:05 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/02/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Indexação
Observação
LIDO NA SESSÃO DO DIA 22/02/24.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 15/10/2024.
Aprovado na Sessão Ordinária do dia 15/10/2024.
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