Tramitações (Projeto de Lei nº 322 de 2023)
Total de Tramitações: 32
      | Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status | 
|---|---|---|---|
| 02/07/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO TRANSFORMADA EM NORMA | 
| 02/07/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI | 
| 06/03/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PARA PROVIDÊNCIAS | 
| 17/12/2024 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES | 
| 17/12/2024 | Poder Executivo - EXEC | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | DEVOLVIDO COM VETO | 
| 26/11/2024 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Poder Executivo - EXEC | PARA SANÇÃO GOVERNAMENTAL | 
| 26/11/2024 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | ENCAMINHA AUTÓGRAFO | 
| 15/10/2024 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA AUTÓGRAFO | 
| 15/10/2024 | Plenário - PLEN | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PROPOSIÇÃO APROVADA | 
| 09/10/2024 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | ORDEM DO DIA |