Parecer Jurídico - Parecer_304_PL_224_vf de 24/09/2024 por Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 224 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_304_PL_224_vf
Data
24/09/2024
Autor
Procurador: Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral