Parecer - Parecer CCJ de 24/09/2024 por Dep. Aurelina Medeiros (Proposta de Emenda à Constituição nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
24/09/2024
Autor
Dep. Aurelina Medeiros
Ementa
Indexação
Texto Integral