Parecer Jurídico - Parecer_186_PL_84 de 16/07/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 84 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_186_PL_84
Data
16/07/2024
Autor
Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral