Projeto de Lei nº 84 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
84
Data de Apresentação
23/04/2024
Número do Protocolo
365
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Armando do Carmo Araujo (Assinado em: 22 de Abril de 2024 às 21:23 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
24/04/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos valores originais e promocionais de produtos comercializados de forma direta ao consumidor.
Indexação
Observação
LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/04/2024.
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