Parecer Jurídico - Parecer_184_PL_82 de 15/07/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 82 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_184_PL_82
Data
15/07/2024
Autor
Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral