Parecer Jurídico - Parecer_174_PL_150 de 12/07/2024 por Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 150 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer_174_PL_150
Data
12/07/2024
Autor
Procurador ALRR - Fco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral