Parecer de Comissão - PARECER FAVORÁVEL- CCJ de 12/04/2024 por Deputado Neto Loureiro (Projeto de Lei nº 243 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
PARECER FAVORÁVEL- CCJ
Data
12/04/2024
Autor
Deputado Neto Loureiro
Ementa
Indexação
Texto Integral