Parecer Jurídico - Parecer 378_PL 304 de 22/12/2023 por Francisco Alexandre das Chagas Silva (Projeto de Lei nº 304 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 378_PL 304
Data
22/12/2023
Autor
Francisco Alexandre das Chagas Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral