Outros - MANIFESTAÇÃO DO AUTOR de 24/10/2023 por Dr. Claudio Cirurgião (Projeto de Lei nº 243 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
MANIFESTAÇÃO DO AUTOR
Data
24/10/2023
Autor
Dr. Claudio Cirurgião
Ementa
Solicita reanálise da (in)constitucionalidade do Projeto de Lei nº. 243/2023, de minha autoria, que “dispõe sobre a publicação de informações sobre os estoques de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde públicas do Estado e a sua aprovação, na forma da fundamentação da manifestação.
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