Outros - Manifestação ao PL nº 140/2022 de 25/09/2023 por DEP. TAYLA PERES (Projeto de Lei nº 140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Manifestação ao PL nº 140/2022
Data
25/09/2023
Autor
DEP. TAYLA PERES
Ementa
Manifestação quanto a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 140/2022.
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