Parecer Jurídico - Parecer nº 056.2021 de 24/08/2023 por Leonardo Padilha (Projeto de Lei nº 166 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer nº 056.2021
Data
24/08/2023
Autor
Leonardo Padilha
Ementa
Indexação
Texto Integral