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Principal: Projeto de Lei nº 77 de 2024 - Anexada: Mensagem Governamental nº 96 de 2025 (Projeto de Lei nº 77 de 2024)

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Matéria Anexada

Matéria Principal

Projeto de Lei nº 77 de 2024

Data Anexação

15/10/2025

Data Desanexação

 
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