Principal: Projeto de Lei nº 150 de 2024 - Anexada: Mensagem Governamental nº 89 de 2025 (Projeto de Lei nº 150 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/09/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação