Principal: Projeto de Lei nº 259 de 2023 - Anexada: Mensagem Governamental nº 50 de 2023 (Projeto de Lei nº 259 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/10/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação