Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2010
Número
1
Data de Apresentação
08/02/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Susta o andamento da ação penal contra Parlamentar, em trâmite no Tribunal Regional Federal-1ª Região, constante do Processo n°0031468-41.2005.4.01.0000, Grupo APN-Ação Penal, nos termos de art.53 e seus §§ da Constituição Federal, c/c art.34, §§4° e 5°, da Constituição Estadual.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada