Decreto Legislativo nº 6, de 08 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
6
Ano
2010
Data
08/02/2010
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Susta o andamento da ação penal contra Parlamentar, em trâmite no Tribunal Regional Federal - 1º Região, constante do Processo nº 0031468-41.2005.4.01.0000, Grupo APN-Ação Penal, nos termos do art. 53 e seus §§ da Constituição Federal, c/c art. 34, §§ 4º e 5º, da Constituição Estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica