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Projeto de Lei nº 45 de 2006

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2006

Número

45

Data de Apresentação

16/05/2006

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

pl_no_045-2006.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    "Altera dispositivos dos Anexos 1 e II da Lei N° 532, de 22 de fevereiro de 2006, no L que refere à remuneração dos Cargos
    Comissionados de Presidente de CSL e Membro de CSL, e dá outras
    providências.

    Indexação

    Observação


    OpenAPI