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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 545, de 13 de junho de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

545

2006

13 de Junho de 2006

Altera dispositivos dos anexos I e II da lei nº 532, de 22 de fevereiro de 2006, no que refere a remuneração dos cargos comissionados de presidente de CSL e membro de CSL, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 532, de 22 de fevereiro de 2006
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"Altera dispositivos dos Anexos I e II da Lei n° 532, de 22 de fevereiro de 2006, no que refere à remuneração dos cargos comissionados de Presidente de CSL e Membro de CSL, e dá outras providências."

    GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Ficam alterados os dispositivos dos Anexos I e II da Lei n° 532, de 22 de fevereiro de 2006, no que refere às remunerações dos Cargos Comissionados de Presidente de CSL e Membro de CSL.
        Art. 2º. 
        O cargo de Presidente de CSL, correspondente ao Código/Padrão CNES - III, passa para o Código/Padrão CNES-II.
          Art. 3º. 
          O cargo de Membro de CSL, correspondente ao Código/Padrão CDS-II, passa para o Código/Padrão CNES- III.
            Art. 4º. 
            As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo.
              Art. 5º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 6º. 
                Revogam-se as disposições em contrário.



                  Palácio  Senador Hélio  Campos/RR,  13  de Junho  de 2006.

                     

                    OTTOMAR DE SOUZA PINTO
                      Governador do Estado de Roraima

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