Tramitações (Mensagem Governamental nº 99 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/11/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Dr. Claudio Cirurgião | PARA EMISSÃO DE PARECER |
| 29/10/2025 | Procuradoria Geral - PGA | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | DEVOLVIDO COM PARECER JURÍDICO |
| 28/10/2025 | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | Procuradoria Geral - PGA | AGUARDANDO APROVAÇÃO DO PARECER JURÍDICO |
| 22/10/2025 | Procuradoria Geral - PGA | Procuradoria Legislativa - PROCLEG | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 21/10/2025 | CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte | Procuradoria Geral - PGA | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO |
| 21/10/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte | PARA PROVIDÊNCIAS |
| 21/10/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | ENCAMINHADO PARA TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES |
| 15/10/2025 | Protocolo Legislativo - PROTLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | AGUARDANDO LEITURA NO EXPEDIENTE |