Mensagem Governamental nº 99 de 2025 | PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO | 21/10/2025 (Mensagem Governamental nº 99 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2025
Unidade Local
CDCC - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PGA
Data Encaminhamento
21/10/2025
Data Fim Prazo
29/10/2025
Status
PARA EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
De ordem do Presidente desta Comissão, Deputado Marcos Jorge, encaminho esta Proposição, à esta douta Procuradoria para emissão de parecer jurídico.