Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Designação de Relator - CCJ | Desígnio | 12/08/2025 | Deputado Dr. Cláudio Cirurgião | designio_pdl_74.25.pdf |
Favorável - CCJ | Parecer | 12/08/2025 | Deputado Armando Neto | parecer_pdl_74.25.pdf |
Certidão - CCJ | Certidão | 12/08/2025 | Deputado Dr. Cláudio Cirurgião | certidao_pdl_74.25.pdf |