Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 182 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico n. 308/2025/PGA/ALERR | Parecer Jurídico | 03/10/2025 | Francisco Alexandre das Chagas Silva - Procurador da Assembleia Legislativa/RR | parecer_308_pl_182_vf.pdf |