Mensagem Governamental nº 72 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem Governamental
Ano
2025
Número
72
Data de Apresentação
25/06/2025
Número do Protocolo
706
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Submete o Projeto de Lei nº 161/25 que “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 59, de 11 de abril de 2025”.
Indexação
Observação
Lido em sessão Ordinária no dia 26/06/2025.