Projeto de Lei nº 161 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
161
Data de Apresentação
25/06/2025
Número do Protocolo
703
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
26/06/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários relacionados ao ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 59, de 11 de abril de 2025, com a finalidade de dispensar ou reduzir multas moratórias e/ou punitivas e juros relacionados a débitos fiscais vinculados ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Indexação
Observação
Lido em sessão Ordinária no dia 26/06/2025.
Aprovado em sessão Extraordinária do dia 26/06/2025.
Aprovado em sessão Extraordinária do dia 26/06/2025.
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