Tramitações (Mensagem Governamental nº 64 de 2025)
Total de Tramitações: 19
      | Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status | 
|---|---|---|---|
| 05/08/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | PARA PROVIDÊNCIAS | 
| 02/07/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI | 
| 30/06/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | OFÍCIO ENCAMINHADO | 
| 30/06/2025 | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA PROVIDÊNCIAS | 
| 10/06/2025 | Plenário - PLEN | Diretoria de Processo Legislativo - DACPL | VETO REJEITADO | 
| 10/06/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Plenário - PLEN | ORDEM DO DIA | 
| 04/06/2025 | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | Secretaria Legislativa - SECLEG | PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA | 
| 04/06/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Diretoria de Assistência às Comissões - DAC | VETO REJEITADO PELA COMISSÃO | 
| 04/06/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | VETO REJEITADO PELA COMISSÃO | 
| 30/05/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | ORDEM DO DIA DA COMISSÃO |