Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Aprovação de Parecer | Certidão | 26/07/2025 | Deputado Marcos Jorge | certidao_ccj_pdl_020_-_25.pdf |