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CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
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Projeto de Lei nº 40 de 2025
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08/04/2025
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Armando Neto
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CDDPDI - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso
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Projeto de Lei nº 40 de 2025
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17/06/2025
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Isamar Júnior
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CSS - Comissão de Saúde e Saneamento
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Projeto de Lei nº 40 de 2025
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05/08/2025
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Renato Silva
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