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            CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
            
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            Projeto de Lei nº 12 de 2025
            
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                11/03/2025
              
            
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            Armando Neto
            
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            CDDPDI - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso
            
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            Projeto de Lei nº 12 de 2025
            
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                17/04/2025
              
            
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            Lucas Souza
            
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            CASPP - Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência
            
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            Projeto de Lei nº 12 de 2025
            
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                28/05/2025
              
            
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            Joilma Teodora
            
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