Projeto de Lei nº 12 de 2025 - 11/03/2025 (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei nº 12 de 2025
Data Designação
11/03/2025
Data Destituição
Parlamentar
Armando Neto
Motivo Fim Relatoria