Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Aprovação - Comissão de Educação | Certidão | 24/09/2025 | Deputado Coronel Chagas | certidao_de_aprovacao_sapl_-_pl_11.25.pdf |