Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
9
Data de Apresentação
17/12/2024
Número do Protocolo
1191
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
19/12/2024
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Roraima, acrescenta e altera dispositivos na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Roraima, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Lido e distribuído em avulsos na reunião das comissões em conjunto do dia 17/12/24.
Lida e aprovado na sessão Ordinária do dia 18/12/2024.
Lida e aprovado na sessão Ordinária do dia 18/12/2024.
Norma Jurídica Relacionada