Lei Complementar nº 352, de 23 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
352
Ano
2025
Data
23/01/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/01/2025
Veículo de Publicação
D.O.E
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de Roraima, acrescenta e altera dispositivos na Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Roraima, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica