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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 285 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 6
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Favorável Parecer 17/12/2024 Deputado Renato Silva parecer_285-24.pdf
Certidão Certidão 17/12/2024   certidao_conjunta_17.12.2025.pdf
Desígnio Desígnio 17/12/2024   designio_rs_conjunta.pdf
AUTÓGRAFO DO PL N° 285/2024- EXECUTIVO Autógrafo 19/12/2024   autografo_do_projeto_de_lei_285.2024_-executivo.pdf
OFICIO 222/2024- SL/ALE-RR Ofício 19/12/2024   oficio_no_222_2024-sl_alerr_-_executivo.pdf
Parecer Jurídico ao PL 285/2024 Parecer Jurídico 22/01/2025 Walker Sales Silva Jacinto parecer_327.2024_pl_285.24_incorpora_a_legisl._tribut._estadual_o_convenio_icms_n._143.2024_que_altera_a_lei_2012.24_assinado.pdf
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