Parecer Jurídico - Parecer Jurídico ao PL 285/2024 de 22/01/2025 por Walker Sales Silva Jacinto (Projeto de Lei nº 285 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico ao PL 285/2024
Data
22/01/2025
Autor
Walker Sales Silva Jacinto
Ementa
Indexação